ESTELIONATO

Atenção Noticiante Autor Objetos Ocorrência

A denunciação caluniosa e a comunicação falsa de crime ou contravenção têm penas previstas nos artigos 339 e 340 do Código Penal Brasileiro

Art. 339 - Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime de contravenção e denunciaçã caluniosa que sabe não se ter verificado: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. A vítima fica ciente que tem o prazo decadencial de 06 meses a contar da data da ocorrência para comparecer na Delegacia de Polícia do local dos fatos, caso deseje oferecer representação criminal quanto ao crime de ESTELIONATO

A POLICIA CIVIL CONSEGUE IDENTIFICAR O LOCAL DE ONDE O BO ESTÁ SENDO NOTICIADO, SENDO IDENTIFICADO O SEU IP: 3.226.241.176